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maio, 2023

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 003/2023-GAB, 30 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho no quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal, Definidos pela Lei Municipal N° 100. de 06 de Novembro de 2001)

maio 10 PROJETO DE LEI Nº 007/2023, 10 DE MAIO DE 2023 (ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA)

abril, 2023

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2024 do Município de Nova ipixuna e dá outras providências)

abr 18 PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Escolar no perímetro do município de Nova Ipixuna, Estado do Pará e dá outras providências)

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 002/2023-GAB, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação dos cargos de cuidador escolar, motorista do transporte escolar e monitor escolar, da rede pública municipal de Nova Ipixuna, e dá outras providências)

março, 2023

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Institui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Prevenção às Drogas e dá outras providências)

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Nova Ipixuna e da outras providências)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio)

fevereiro, 2023

fev 06 Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023

novembro, 2022

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Nova Ipixuna dá outras providências)

outubro, 2022

out 03 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 375.153,24 e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 (Institui a estrutura organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará e dá outras providências)

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 (Aprova o plano municipal de educação – PME e dá outras providências)

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (Institui o serviço de proteção especial de alta complexidade, modalidade, acolhimento familiar para crianças, adolescentes e pessoas idosas e dá outras providências)

julho, 2022

jul 01 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (Dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras providências)

maio, 2022

maio 27 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre nova demonização da E.M.E.F Prof. Maria Irany Rodrigues da Silva, localizada na Avenida Brasil, neste município de Nova Ipixuna, e dá outras providências)

maio 17 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras providências)

abril, 2022

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023 do município de Nova Ipixuna e dá outras providências)

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (Ratifica o protocolo de intenções firmando entre o município de Nova Ipixuna, com a finalidade de transformar o Consórcio Paraense dos Municípios Alagados pelo Rio Tocantins – COMPART em consórcio público)

dezembro, 2021

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 016/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a política Municipal de Direitos e Defesa da Mulher do Município de Nova Ipixuna, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos, e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 08 PROJETO DE LEI Nº 010/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (Denomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Canaã, no município de nova Ipixuna)

nov 05 PROJETO DE LEI Nº 017/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a política Municipal de Promoção da igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências)

outubro, 2021

out 14 PROJETO DE LEI Nº 015/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a Promover a Desafetação e Leilão para Alienar Veículos, Sucatas e Outros Bens Móveis Inservíveis e dá outras providências)

out 06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de mais 10% (dez por cento) sobre o valor total fixado na lei orçamentária anual (LOA 2021), e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 26 PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõem sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Nova Ipixuna/PA, em favor da Defesa Civil, e dá outras providências)

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 011/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Nova Ipixuna, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras proviências)

ago 19 PROJETO DE LEI Nº 008/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (Denomina logradouro público no Município de Nova Ipixuna)

ago 19 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (Denomina logradouro público no Município de Nova Ipixuna)

ago 10 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre doação de casas populares às famílias carentes do Município de Nova Ipixuna, através do Projeto “Casa Para Todos” e dá outras providências)

julho, 2021

jul 22 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Institui o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Nova Ipixuna a ser comemorado no dia 19 de Agosto de cada ano, e dá outras providências)

abril, 2021

abr 27 PROJETO DE LEI N° 007/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 do Município de Nova Ipixuna-PA e da outras providencias)

abr 27 PROJETO DE LEI N° 006/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício financeiro de 2022 do Município de Nova Ipixuna e da outras providencias)

abr 23 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (Institui a semana do agricultor e o dia municipal do agricultor familiar e da outras providencias)

abr 16 PROJETO DE LEI N° 004/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (Institui a semana do agricultor e o dia municipal do agricultor familiar e da outras providencias)

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (Institui no calendário de eventos do município de nova ipixuna – a data comemorativa ao dia municipal do trabalhador da saúde, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril)

abr 07 PROJETO DE LEI N° 005/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

março, 2021

mar 31 PROJETO DE LEI N° 003/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Inclui no Calendário Oficial do Município o ‘Mês Agosto Lilás’ com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies)

mar 18 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

mar 16 PROJETO DE LEI N° 004/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), de que trata o art. 33 da lei Nº 14113/2020-CACS/ FUNDEB)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a inclusão do dia d empreendedor no calendário Oficial de eventos do município, nos termos que especifica e da outras providências)

fevereiro, 2021

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração do art. 1º da lei Municipal Nº 781/2021 e da outras providencias)

janeiro, 2021

jan 28 PROJETO DE LEI N° 002/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal 631/2013 e dá outras providencias)

jan 28 PROJETO DE LEI N° 001/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal 630/2013 e dá outras providencias)

novembro, 2020

nov 18 PROJETO DE LEI N° 001/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre nova denominação da escola, localizada na Avenida Brasil neste município de Nova Ipixuna e dá outras providências)

nov 04 PROJETO DE LEI N° 002/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dá nome ao Espaço Cultural ao lado Câmara Municipal, que passará a chamar-se “Espaço Cultural “José Braz Lima Filho”)

outubro, 2020

out 19 PROJETO DE LEI N° 001/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Dá nome ao Canteiro Central da Avenida Evandro Amaral, que passará a chamar-se “Área de Lazer do Canteiro Central da Avenida Evandro Amaral “Eduvaldo Alves Oliveira” (Lorim))

out 14 PROJETO DE LEI N° 032/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

julho, 2020

jul 20 PROJETO DE LEI N° 030/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020

junho, 2020

jun 22 PROJETO DE LEI N° 029/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020

maio, 2020

maio 29 PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018

abril, 2020

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 028/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020

março, 2020

mar 30 PROJETO DE LEI Nº 015/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 014/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020

mar 20 PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020

novembro, 2019

nov 20 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 20 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 13 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

outubro, 2019

out 10 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

out 09 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019-Legislativo

agosto, 2019

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

junho, 2019

jun 19 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019

jun 06 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019

maio, 2019

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019

maio 13 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019-LEGISLATIVO

abril, 2019

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019

dezembro, 2018

dez 03 PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 30 PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

out 29 PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

out 29 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

maio, 2018

maio 02 PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI N° 005/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

março, 2018

mar 28 PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018

mar 20 PROJETO DE LEI N° 006/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

mar 20 PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

mar 13 PROJETO DE LEI N° 007/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

mar 01 PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 16 PROJETO DE LEI N° 001/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018-LEGISLATIVO

dezembro, 2017

dez 13 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 01 PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 01 PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 25 PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

out 24 PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 021/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 020/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 019/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

set 28 PROJETO DE LEI Nº 017/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 07 PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

ago 07 PROJETO DE LEI Nº 013/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

junho, 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 009/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017

março, 2017

mar 28 PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

mar 14 PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017

outubro, 2015

out 12 PROJETO DE LEI Nº 012/2015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2015

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