Dispõe sobre as medidas de sossego Público e Combate a Poluição Sonora, com normatização de Funcionamento de bares, similares, festas dançantes e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre as medidas de sossego Público e Combate a Poluição Sonora, com normatização de Funcionamento de bares, similares, festas dançantes e dá outras providências