Altera a Lei 180/2003, e institui gratificação especial aos servidores do Poder Executivo Municipal que desempenham tarefas excepcionais na comissão especial de avaliação de desempenho durante o estagio probatório e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 015/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020
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