PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017

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Disciplina a taxa de licenciamento ambiental, pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, alterando-se o Código Tributário Municipal, revogando a Lei Complementar Municipal 005/2010 e dá outras providências

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