LEI Nº 807/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio, ficando os condenados impedidos de assumirem cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta, no âmbito do município de Nova Ipixuna/PA e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.