DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM FULCRO NO ART, 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 174/2003
LEI N° 373/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009
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