Decretos 2021

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Março

  • Decreto Nº 064/2021: Institui ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências
  • Decreto Nº 001/2021:Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara Municipal de Nova Ipixuna do Estado do Pára, de que se trata a Lei N° 13.460, de 26 de Junho de 2017

Fevereiro

  • Projeto de Decreto Nº 001/2021: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos de Nova Ipixuna do Estado do Pará, de que trata a lei n° 13.460, de 26 de Junho de 2017

Janeiro

 

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