DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- DISPENSA Nº 04/2023 (Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria, Capacitação e Consultoria Pública)
- INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023 (Contratação de Serviços de Consultoria e/ou Assessoria Jurídica para Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Nova Ipixuna/PA, visando legitimidade às ações Administrativas)
- INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 (Contratação de Pessoa Jurídica, para Prestar Serviços de Assessoria Contábil Especializada em Contabilidade Pública para Atendimento as Necessidades da Câmara Municipal de Nova Ipixuna/PA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023 (Contratação de Software que Atenda a Eficiência da Gestão de Pessoal/Folha de Pagamento para a Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Nova Ipixuna/PA)
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
- Termo de Posse da Mesa Diretora Biênio 2023/2024
- PORTARIAS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
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